Concurso aberto até 19 de julho de 2019 para Capacitação e Modernização das Administrações e dos Serviços Públicos, enquadrado no Programa 3 em Linha 2018-2019 – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, concretamente no que respeita aos objetivos definidos na sua Medida 12 (Eixo 2- Conciliar na Administração Pública), tendo em conta o Objetivo Temático 11 – Prioridade de Investimento 11.1), nos termos previstos no artigo 81º do RECI.
Destinatários:
- Entidades da administração central do Estado;
- Entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos;
- Outros níveis da administração ou outras entidades públicas, no âmbito das suas atividades, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central.
Assim, são suscetíveis de apoio operações de capacitação da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), enquadradas nas tipologias de operação previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI:
- Desenvolvimento de instrumentos de gestão, monitorização, bem como do acompanhamento e da avaliação de políticas públicas e de infraestruturas e equipamentos coletivos;
- Ações de promoção e divulgação de iniciativas com vista à disseminação de melhores práticas e partilha de conhecimento de novas formas de organização interna e de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas […];
- Desenvolvimento e implementação de sistemas de avaliação da prestação de serviços públicos e da satisfação dos utentes, de monitorização de níveis de serviço e de certificação de qualidade dos mesmos.
A taxa de financiamento FSE a conceder às operações aprovadas no âmbito do presente concurso é de 85%. O apoio a conceder tem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos.
Para mais informações sobre o Aviso 03/SAMA2020/2019: http://bit.ly/2HSxmg3
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